AREsp 3228628 - DECISAO

AREsp 3228628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo e aplicou o princípio in dubio pro reo, devendo manter-se a decisão absolutória sem revolvimento das provas nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Denúncia Anônima, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Receptação In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Denúncia Anônima Confissão Informal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de autoria e dolo no crime de receptação
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo e aplicou o princípio in dubio pro reo, devendo manter-se a decisão absolutória sem revolvimento das provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.