REsp 2262220 - DECISAO

REsp 2262220 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da substituição da pena porque, embora a reincidência não seja específica, há elementos concretos no histórico criminal do recorrente —notadamente condenação definitiva anterior por crime doloso de ameaça— que demonstram a ineficácia das reprimendas anteriores e a inadequação...

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Parties
Recorrente: Luiz de Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Luiz de Oliveira Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º do Código Penal em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da substituição da pena porque, embora a reincidência não seja específica, há elementos concretos no histórico criminal do recorrente —notadamente condenação definitiva anterior por crime doloso de ameaça— que demonstram a ineficácia das reprimendas anteriores e a inadequação social da medida; assim, ausente o requisito subjetivo exigido pelo art. 44, § 3º do Código Penal, e sendo proibido reexaminar provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se