AREsp 3188162 - DECISAO

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No crime de receptação a admissão de posse ou aquisição dos bens sem o reconhecimento da ciência de sua origem ilícita não constitui confissão, pois a ciência da origem espúria é o dolo do tipo; assim, afastada a confissão, não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e, mantidas as demais circunstâncias comprovadas (insignificância inaplicável, qualificadora por rompimento de obstáculo demonstrada, reincidência), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROSA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Atenuante, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Receptação Confissão Espontânea Atenuante Princípio Da Insignificância Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Reincidência Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite aquisição do bem mas nega ciência de sua origem ilícita
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de receptação
  3. 3 Manutenção ou decote da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

No crime de receptação a admissão de posse ou aquisição dos bens sem o reconhecimento da ciência de sua origem ilícita não constitui confissão, pois a ciência da origem espúria é o dolo do tipo; assim, afastada a confissão, não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e, mantidas as demais circunstâncias comprovadas (insignificância inaplicável, qualificadora por rompimento de obstáculo demonstrada, reincidência), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.