AREsp 3191759 - DECISAO

AREsp 3191759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão ministerial para condenação por receptação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (prova do crime antecedente e revaloração do conjunto probatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, diante da absolvição do recorrido pautada no in...

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Parties
Agravante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Do Crime Antecedente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Do Crime Antecedente

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Parties

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a aquisição de arma em feira popular é suficiente para demonstrar conhecimento da origem ilícita e configurar receptação (art. 180 CP)
  3. 3 Se houve violação ao art. 180 do Código Penal apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão ministerial para condenação por receptação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (prova do crime antecedente e revaloração do conjunto probatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, diante da absolvição do recorrido pautada no in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.