RHC 239578 - DECISAO

RHC 239578 - DECISAO

Indeferimento liminar por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante) e, naquela análise sumária, manutenção da prisão preventiva ante a demonstração de indícios por auto de prisão em flagrante, apreensão e depoimentos, bem como o risco concreto de reiteração...

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Parties
Paciente: JEAN GILDOANE TELLES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Violação De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JEAN GILDOANE TELLES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado e sem flagrante
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante) e, naquela análise sumária, manutenção da prisão preventiva ante a demonstração de indícios por auto de prisão em flagrante, apreensão e depoimentos, bem como o risco concreto de reiteração delitiva e a condição de reincidente do paciente, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o pedido liminar do recurso em habeas corpus