AREsp 3232959 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência do dolo exigido pelo art. 180 do Código Penal, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem valorou concretamente depoimentos e concluiu pela insuficiência de provas de que o agravado sabia da origem ilícita da arma, aplicando o in dubio pro reo, razão pela qual a pretensão recursal não comporta processamento especial sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Daniel Barbosa de Moura; Corréu: Felipe Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte De Arma, Súmula Nº 7/stj, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte De Arma Súmula Nº 7/stj In Dubio Pro Reo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Daniel Barbosa de Moura

Agravado

Felipe Lopes de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 CP)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na absolvição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência do dolo exigido pelo art. 180 do Código Penal, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem valorou concretamente depoimentos e concluiu pela insuficiência de provas de que o agravado sabia da origem ilícita da arma, aplicando o in dubio pro reo, razão pela qual a pretensão recursal não comporta processamento especial sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.