HC 1101741 - DECISAO

HC 1101741 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; a dosimetria e a fixação do regime encontravam-se no âmbito da discricionariedade judicial e devidamente fundamentadas com elementos concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENIS PEREIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DENIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo
  2. 2 desclassificação para receptação culposa
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; a dosimetria e a fixação do regime encontravam-se no âmbito da discricionariedade judicial e devidamente fundamentadas com elementos concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal