HC 1102507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WENDREK BRUM DE MATOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença que condenou o apelante Victor pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, três vezes, do Código Penal; art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 329 do Código Penal, em concurso material, à pena total de 06 (seis) anos de reclusão; 02 (dois) meses de detenção, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Já o recorrente Wendrek foi condenado pelos crimes do art. 180, caput, três vezes, do Código Penal e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso material, resultando a som das penas em 06 (seis) anos de reclusão, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial semiaberto para ambos. O pleito absolutório não merece prosperar. A materialidade e a autoria dos crimes estão sobejamente demonstradas no conjunto probatório, em especial, registro de ocorrência, autos de apreensão, laudos de exame em arma de fogo e munições, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Crimes de receptação. Os réus adquiriram e transportavam, no momento da abordagem policial, três objetos que sabiam ser produto de crimes, quais sejam, duas armas de fogo e uma motocicleta. Não se trata de uma única ação voltada ao transporte/aquisição de um conjunto de bens, mas sim de três condutas praticadas em momentos diferente destinadas a objetos distintos (duas armas e um motocicleta), todos sabidamente roubados, o que impõe o cúmulo material das penas, conforme preceitua o art. 69 do Código Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Descabido o pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte de arma de fogo, por se tratar de condutas diversas e praticadas com desígnios autônomos. São delitos autônomos, com bens jurídicos distintos: a receptação protege o patrimônio e o porte ilegal protege a incolumidade pública, consumando-se em momentos diferentes. Crime de resistência. No momento da colisão da moto com a viatura da polícia, o réu VICTOR saltou do veículo e tentou fugir, apontando a arma de fogo que estava em sua posse na direção dos policiais, a fim de evitar a prisão em flagrante, o que exigiu um disparo por parte do policial para se defender. No caso, está presente a elementar da grave ameaça prevista para o tipo penal em questão. Dosimetria irretocável. As penas iniciais de todos os delitos foram fixadas no patamar mínimo legal, sendo, ao final, somadas, em conformidade com a regra do concurso material, aplicável na hipótese. Mantido o regime inicial SEMIABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, em observância ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Esse regime visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória dos recorrentes, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, pois o quantum de pena não deve ser o único fator a ser considerado, valendo destacar que eventual progressão deverá ser requerida ao Juízo da Execução. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados no art. 180, caput, três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da insuficiência probatória e da ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo tipo penal, destacando que a mera posse dos bens não permite concluir conhecimento da origem ilícita, devendo ser o paciente absolvido. Alega que, não sendo acolhida a absolvição, deve ser reconhecida a desclassificação para receptação culposa, ante a ausência de dolo e a presença de culpa por negligência na verificação da origem do bem. Defende que é aplicável a continuidade delitiva entre as condutas de receptação, com afastamento do concurso material, por se tratarem de crimes em mesmas condições de tempo, lugar, maneira e execução, o que impõe o tratamento de crime continuado com aumento na fração mínima legal. Requer, em suma, a absolvição do paciente quanto ao crime de receptação. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para receptação culposa e pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas, com afastamento do concurso material. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição: O pleito absolutório não merece prosperar. A materialidade e a autoria dos crimes estão sobejamente demonstradas no conjunto probatório, em especial, registro de ocorrência, autos de apreensão (indexadores 18, 24, 36), laudos de exame em arma de fogo e munições (indexadores 283/288), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejamos os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. Em Juízo, o policial militar Davi Rodrigues de Oliveira relatou, em síntese, que viu os acusados no momento em que avançavam para roubar uma motocicleta, com a arma em punho. Estes, ao avistarem a guarnição, tentaram fugir, mas colidiram na lateral da viatura. Segundo essa testemunha, o réu WENDREK estava pilotando o veículo e tentou jogar a arma embaixo da viatura, ficando com a perna presa, enquanto o outro réu ameaçou disparar contra a guarnição e tentou fugir, ocasião em que o declarante efetuou um disparo contra ele, acertando-o. Disse que as armas eram produto de roubo, assim como a motocicleta também possuía procedência criminosa. Às defesas, esclareceu que a pistola estava com WENDREK, enquanto o revólver estava com VICTOR. Informou que a motocicleta conduzida pelos acusados estava sem placa. Também prestou depoimento seu colega de farda, o policial militar Yuri Suzart, o qual confirmou que os apelantes tentaram fugir ao ver a viatura, e que foram arrecadadas duas armas, vindo a tomar ciência de que se tratava de armamentos pertencentes a policiais civis que haviam sido roubados anteriormente. Nessa esteira, registre-se a relevância das informações trazidas pelos agentes da lei em crimes dessa natureza e cometidos em tais circunstâncias, cujos depoimentos possuem valor probatório, pois estão em conformidade com as demais provas dos autos. Por ocasião do interrogatório, os acusados usaram o direito constitucional ao silêncio. Quanto ao crime de receptação, a prova oral não deixa dúvida de que os réus adquiriram e transportavam, no momento da abordagem policial, três objetos que sabiam ser produto de crimes, quais sejam, duas armas de fogo e uma motocicleta, conforme se vê dos autos de apreensão e dos registros de ocorrência acostados aos autos (indexadores 18, 24, 327 e 341). As circunstâncias da prisão em flagrante, quando os apelantes, após abandonar a motocicleta jogada no meio da rua, tentaram fugir da abordagem policial, demonstram a conduta dolosa de ambos, que agiam com consciência da ilicitude de seus atos. Impende salientar que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. O que não ocorreu na presente situação (fls. 67/68, grifo meu). Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem, depois de minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória ou desclassificatória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar a prova acerca da origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AREsp n. 2.450.021/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AREsp n. 2.494.251/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024; AgRg no HC n. 860.366/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/8/2024; HC n. 903.346/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025; HC n. 903.346/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025). Quanto à continuidade delitiva, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: De igual modo, não prospera a tese defensiva de que a hipótese seria um crime único de receptação, ou crime continuado. Conforme já ressaltado na sentença, não se trata de uma única ação voltada ao transporte/aquisição de um conjunto de bens, mas sim de três condutas praticadas em momentos diferente destinadas a objetos distintos (duas armas e um motocicleta), todos sabidamente roubados, o que impõe o cúmulo material das penas, conforme preceitua o art. 69 do Código Penal (fl. 68, grifo meu). A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, com base na teoria objetivo-subjetiva ou mista, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, além do preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), o preenchimento do requisito subjetivo da unidade de desígnios na prática dos delitos ou vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (AgRg no HC n. 710.408/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30.8.2023; AgRg no HC n. 721.691/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 12.6.2023; AgRg no HC n. 766.079/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31.5.2023; AgRg no HC n. 817.798/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 25.10.2023; AgRg no HC n. 854.096/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.9.2023; AgRg no HC n. 787.656/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31.3.2023; AgRg no HC n. 748.279/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17.2.2023). Por outro lado, as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ também têm adotado o entendimento de que a habitualidade criminosa do agente afasta a caracterização da continuidade delitiva, por não estar presente o vínculo subjetivo entre os delitos, em razão de terem sido individualmente planejados, não havendo um plano previamente elaborado pelo agente (AgRg no HC n. 902.518/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.6.2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.681/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 887.756/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12.4.2024; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.933.524/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 840.192/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 5.3.2024). Além disso, não pode ser aplicada a continuidade delitiva entre delitos de espécies diferentes, pois tutelam bens jurídicos distintos, ainda que sejam do mesmo gênero AgRg no HC n. 882.670/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024 (extorsão mediante sequestro e roubo); AgRg no HC n. 852.877/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.6.2024 (estupro qualificado e estupro de vulnerável); AgRg no HC n. 694.289/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.8.2023 (roubo e latrocínio) . Quanto à conexão temporal, há entendimento firmado no STJ de que, em regra, não pode ser reconhecida a continuidade delitiva entre delitos que tiverem sido praticados em período superior a 30 dias, considerando serem diversas as condições de tempo (AgRg no REsp n. 2.052.168/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14.3.2024; AgRg no HC n. 876.370/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7.3.2024; AgRg no HC n. 849.130/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.11.2023; AgRg no HC n. 857.694/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.10.2023). Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Além disso, a reforma do julgado de origem, para fim de incidência da continuidade delitiva em razão do preenchimento de seu requisito subjetivo, por meio da aferição da unidade de desígnios, ou de seus elementos objetivos previstos no art. 71 do CP, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 721.691/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 12.6.2023; AgRg no HC n. 740.228/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31.5.2023; AgRg no HC n. 766.079/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31.5.2023; AgRg no HC n. 831.796/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 840.192/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 5.3.2024; AgRg no HC n. 887.756/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12.4.2024; AgRg no HC n. 840.192/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 5.3.2024). Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA