HC 883848 - DECISAO

HC 883848 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque as alegações defensivas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita; o indeferimento de perguntas na instrução foi motivado e não demonstrou prejuízo concreto (art. 400, §1º CPP; art. 563 CPP); a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões e anuência da genitora, afastando nulidade; não há prova de flagrante preparado; as provas sustentam a condenação por receptação qualificada e a dosimetria (regime semiaberto) está fundamentada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502344-50.2021.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação (art. 180, §1º, Cp), Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Preparado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Receptação (art. 180, §1º, Cp) Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Preparado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +6 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502344-50.2021.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 ocorrência de flagrante preparado/crime impossível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque as alegações defensivas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita; o indeferimento de perguntas na instrução foi motivado e não demonstrou prejuízo concreto (art. 400, §1º CPP; art. 563 CPP); a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões e anuência da genitora, afastando nulidade; não há prova de flagrante preparado; as provas sustentam a condenação por receptação qualificada e a dosimetria (regime semiaberto) está fundamentada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.