AREsp 2692193 - DECISAO

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Conheço do agravo e delecolegi para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, ante a suficiência probatória reconhecida quanto à materialidade e autoria e a...

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Parties
Agravante: DIANA FONTES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, § 1º, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prova De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação (art. 180, § 1º, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prova De Autoria E Materialidade

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Parties

DIANA FONTES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação de forma a implicar reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (conhecimento da origem ilícita) no art. 180, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e delecolegi para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, ante a suficiência probatória reconhecida quanto à materialidade e autoria e a demonstração do elemento subjetivo do crime de receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se