AREsp 2785312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de tal reexame, além de não superar questões de admissibilidade e prequestionamento apontadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEPH ALBERT BRITO DE LIMA; Vítima: Monique Lima de Carvalho; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação (art. 180, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSEPH ALBERT BRITO DE LIMA

Agravante/recorrente

Monique Lima de Carvalho

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de tal reexame, além de não superar questões de admissibilidade e prequestionamento apontadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.