HC 1017111 - DECISAO

HC 1017111 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se...

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Parties
Paciente: JHONATHAN TARDOCK RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora que proferiu a decisão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Receptação (art. 180, § 1º, Cp), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, § 1º, Cp) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JHONATHAN TARDOCK RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora que proferiu a decisão)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir intervenção do STJ
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva por receptação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; portanto, a intervenção precoce desta Corte não é justificada, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.