AREsp 3151917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se limitou a provas policiais: a condenação teve lastro em prova produzida em juízo, inclusive ratificação de depoimentos extrajudiciais e análise do conjunto probatório sob o contraditório, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: FERNANDO DIAS NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial Criminal / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Receptação (art. 180, § 1º, Cp), Prova Judicializada Versus Prova Inquisitorial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova No Crime De Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, § 1º, Cp) Prova Judicializada Versus Prova Inquisitorial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Valoração Da Prova Ônus Da Prova No Crime De Receptação

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Parties

FERNANDO DIAS NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial Criminal / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por receptação violou o art. 155 do CPP por estar fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e no art. 386, VII, CPP por insuficiência de provas.
  2. 2 Se o pedido de absolvição por suposta insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se limitou a provas policiais: a condenação teve lastro em prova produzida em juízo, inclusive ratificação de depoimentos extrajudiciais e análise do conjunto probatório sob o contraditório, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.