HC 645288 - DECISAO

HC 645288 - DECISAO

O writ não foi conhecido, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou e valorou o conjunto probatório (depoimentos, laudos e documentos) demonstrando materialidade e autoria e aferiu a existência de dolo e a consumação do crime de corrupção ativa, questões que exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR NEVES DE LIMA BARRETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Receptação (art. 180, §1º Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Desclassificação Para Modalidade Culposa, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, §1º Cp) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Desclassificação Para Modalidade Culposa Erro De Tipo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

IGOR NEVES DE LIMA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para convictar por receptação e corrupção ativa
  3. 3 possibilidade de desclassificação da receptação para a forma culposa (erro de tipo)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou e valorou o conjunto probatório (depoimentos, laudos e documentos) demonstrando materialidade e autoria e aferiu a existência de dolo e a consumação do crime de corrupção ativa, questões que exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (writ não conhecido)
  • Publique-se. Intimem-se.