AREsp 3151917 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Alegada condenação fundada em elementos inquisitoriais. Prova judicializada. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal em que se discutia condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). 2. Fato relevante. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação ministerial, reformou sentença absolutória para condenar o agravante à pena de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa, em razão da posse de aparelhos celulares produto de crime, entendendo demonstradas materialidade e autoria por documentos e prova oral produzida em ambas as fases procedimentais. 3. Fundamentos do agravo regimental. A Defesa sustenta violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e que o acervo probatório seria insuficiente para o édito condenatório, pugnando pelo restabelecimento da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pelo crime de receptação violou os arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, por estar fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem suporte em prova produzida em juízo; e (ii) saber se o pedido de absolvição, por suposta insuficiência probatória e inconsistência dos depoimentos colhidos em juízo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada afasta a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal ao consignar que o Tribunal de origem não se limitou às provas produzidas na fase policial, tendo analisado detidamente a prova oral colhida em juízo, inclusive depoimentos de policiais civis, testemunhas de defesa e interrogatório do réu, confrontando-os com os demais elementos e circunstâncias do caso. 6. O acórdão condenatório fundamentou-se em elementos de prova judicializados, notadamente na ratificação em juízo da prova oral extrajudicial e na análise pormenorizada dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 7. No delito de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso, do teor das justificativas e dos demais elementos probatórios, impondo-se ao agente, que detém a posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar de forma segura a origem lícita do bem, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 8. A pretensão absolutória, fundada na alegada insuficiência da prova, na suposta fragilidade dos depoimentos dos policiais e no maior peso a ser conferido às testemunhas defensivas e ao interrogatório do réu, demanda reexame da coerência e credibilidade dos depoimentos e da adequação da prova, providência que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal não viola o art. 155 do Código de Processo Penal quando fundada em elementos de prova produzidos em juízo, ainda que em consonância com elementos colhidos na fase inquisitorial. 2. No crime de receptação, a posse injustificada de bem produto de crime impõe ao agente o ônus de demonstrar a origem lícita do bem, podendo o dolo ser extraído das circunstâncias do caso e da inconsistência das justificativas apresentadas. 3. A pretensão de absolvição fundada na reavaliação da suficiência e da credibilidade da prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 155, 156 e 386, VII; Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO DIAS NERI (e-STJ, fl. 348-359) contra a decisão monocrática proferida por este Relator (e-STJ, fl. 339-342), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Defesa sustenta a violação dos arts. 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a condenação teria sido baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem apoio suficiente em prova produzida em juízo. Afirma, ainda, a insuficiência do acervo probatório para a manutenção do édito condenatório, ao argumento de que as vítimas não foram ouvidas em juízo, de que os policiais civis teriam apresentado depoimentos genéricos e de que as testemunhas defensivas e o interrogatório do réu amparariam a versão absolutória. Alega, também, que, quanto ao aparelho ASUS, não havia restrição no sítio eletrônico da ANATEL e que o acusado explicou sua origem, bem como que, em relação ao celular Samsung, teria esclarecido que tentou contato com o cliente que o deixara para conserto. Diante disso, postula a reconsideração da decisão monocrática agravada ou, subsidiariamente, a submissão do presente agravo regimental à apreciação da Turma, com o restabelecimento da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Alegada condenação fundada em elementos inquisitoriais. Prova judicializada. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal em que se discutia condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). 2. Fato relevante. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação ministerial, reformou sentença absolutória para condenar o agravante à pena de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa, em razão da posse de aparelhos celulares produto de crime, entendendo demonstradas materialidade e autoria por documentos e prova oral produzida em ambas as fases procedimentais. 3. Fundamentos do agravo regimental. A Defesa sustenta violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e que o acervo probatório seria insuficiente para o édito condenatório, pugnando pelo restabelecimento da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pelo crime de receptação violou os arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, por estar fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem suporte em prova produzida em juízo; e (ii) saber se o pedido de absolvição, por suposta insuficiência probatória e inconsistência dos depoimentos colhidos em juízo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada afasta a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal ao consignar que o Tribunal de origem não se limitou às provas produzidas na fase policial, tendo analisado detidamente a prova oral colhida em juízo, inclusive depoimentos de policiais civis, testemunhas de defesa e interrogatório do réu, confrontando-os com os demais elementos e circunstâncias do caso. 6. O acórdão condenatório fundamentou-se em elementos de prova judicializados, notadamente na ratificação em juízo da prova oral extrajudicial e na análise pormenorizada dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 7. No delito de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso, do teor das justificativas e dos demais elementos probatórios, impondo-se ao agente, que detém a posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar de forma segura a origem lícita do bem, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 8. A pretensão absolutória, fundada na alegada insuficiência da prova, na suposta fragilidade dos depoimentos dos policiais e no maior peso a ser conferido às testemunhas defensivas e ao interrogatório do réu, demanda reexame da coerência e credibilidade dos depoimentos e da adequação da prova, providência que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal não viola o art. 155 do Código de Processo Penal quando fundada em elementos de prova produzidos em juízo, ainda que em consonância com elementos colhidos na fase inquisitorial. 2. No crime de receptação, a posse injustificada de bem produto de crime impõe ao agente o ônus de demonstrar a origem lícita do bem, podendo o dolo ser extraído das circunstâncias do caso e da inconsistência das justificativas apresentadas. 3. A pretensão de absolvição fundada na reavaliação da suficiência e da credibilidade da prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 155, 156 e 386, VII; Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes VOTO A irresignação apresentada pela parte agravante não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos novos ou suficientemente capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já rechaçadas, notadamente a alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, com o consequente pedido de absolvição. Dessa forma, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos, os quais foram assim consignados e que ora reafirmo como razão de decidir (e-STJ, fls. 340-342): "O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação ministerial para condenar FERNANDO DIAS NÉRI como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal, fixando a pena em 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo, além do pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, com previsão de regime aberto em caso de reconversão. A controvérsia jurídica central reside em determinar se a condenação do agravante se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ou se houve lastro probatório suficiente produzido em juízo para sustentar o édito condenatório. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença absolutória, assentou que a materialidade delitiva foi demonstrada pelos boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, bem como pela prova oral produzida na fase extrajudicial, ratificada em juízo (e-STJ, fls. 264 e seguintes). Consignou que, em juízo, Paulo Henrique da Silva relatou que fazia diligências em assistências técnicas e, transcorridos mais de dois anos, não se recordava do réu; Murilo Bastos da Silva afirmou lembrar da ida à oficina e da consulta aos IMEIs, com registro de furto ou roubo em dois aparelhos; as testemunhas William Pedro dos Santos e Henrique Sousa de Assis disseram conhecer o réu e que ele trabalhava com consertos de celulares, mas não estavam presentes no momento dos fatos; Henrique acrescentou que o celular Asus era de uso pessoal do réu; o acusado declarou ter loja de assistência técnica havia cerca de 15 anos, que um rapaz chamado Thiago deixara o Samsung para troca de tela e que depois consultou o IMEI do ASUS no site da ANATEL, sem restrição (e-STJ, fls. 265-266). O acórdão recorrido registrou que, no delito de receptação, a demonstração do dolo pode ser extraída das circunstâncias, do teor da justificativa e dos demais elementos do caso, e que a posse injustificada de bem produto de crime impõe ao agente demonstração segura da origem lícita, com referência ao art. 156 do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 266-267). Assentou que as justificativas do réu foram inconsistentes, que ele foi flagrado sem documentação dos celulares e sem esclarecimento suficiente da origem dos bens, tendo alterado a versão relativa ao Samsung e não demonstrado a origem lícita do ASUS, concluindo pela presença do dolo e pela inviabilidade da absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 266-268). Por fim, o Tribunal consignou expressamente que os elementos colhidos nas duas fases procedimentais comprometeram o acusado e levaram à certeza da materialidade e da autoria (e-STJ, fl. 267). A tese defensiva de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais não procede. Conforme se depreende da leitura do acórdão, o Tribunal de origem não se limitou a considerar as provas produzidas na fase policial. Ao contrário, analisou detidamente a prova oral produzida em juízo, incluindo os depoimentos dos policiais civis, das testemunhas de defesa e o interrogatório do próprio réu, confrontando-os com as demais provas e as circunstâncias do caso concreto. A menção expressa à ratificação em juízo da prova oral extrajudicial e a análise pormenorizada dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório demonstram que a decisão condenatória teve lastro em elementos judicializados, não havendo que se falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Ademais, a pretensão absolutória, tal como deduzida no recurso especial, demandaria necessariamente a rediscussão da suficiência da prova e da valoração das circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a concluir pela inconsistência das justificativas do réu e pela presença do dolo na conduta de receptação. A análise da coerência dos depoimentos, da credibilidade das versões apresentadas e da adequação da prova para formar o convencimento do julgador são matérias que se inserem no âmbito do reexame fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Não se trata, aqui, de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de uma nova apreciação do conjunto probatório para se chegar a uma conclusão diversa daquela alcançada pelas instâncias ordinárias. Dessa forma, não se verifica a alegada violação aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos de prova produzidos em ambas as fases procedimentais e devidamente valorados, e a revisão de tal entendimento esbarra no óbice sumular." Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.