HC 682090 - DECISAO

HC 682090 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente e o quantum da pena aplicada, inexistindo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso, e em observância ao art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, art. 59 do Código Penal e aos enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RAFAELA CAROLINA DE GODOY; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Prisional
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime prisional aberto, para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAFAELA CAROLINA DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente e o quantum da pena aplicada, inexistindo fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso, e em observância ao art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, art. 59 do Código Penal e aos enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime prisional aberto, para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.