HC 949710 - DECISAO

HC 949710 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria deduzida exige reexame aprofundado de provas e eventual revisão de coisa julgada, hipótese inadequada para o writ; além disso, não se comprovou ilegalidade manifesta apta a justificar a impetração, e a via havia sido utilizada como substitutiva de revisão criminal, pelo que não cabe o provimento.

Parties
Paciente: BRUNO HERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Dosimetria, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Dosimetria Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO HERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de agravante por reincidência/multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria deduzida exige reexame aprofundado de provas e eventual revisão de coisa julgada, hipótese inadequada para o writ; além disso, não se comprovou ilegalidade manifesta apta a justificar a impetração, e a via havia sido utilizada como substitutiva de revisão criminal, pelo que não cabe o provimento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.