HC 971902 - DECISAO

HC 971902 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ por impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WASHINGTON ROMAO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Busca E Apreensão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

WASHINGTON ROMAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela suposta nulidade da busca e apreensão
  2. 2 afronta aos princípios da homogeneidade e da isonomia por tratamento diverso entre paciente e corréu
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ por impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.