HC 659195 - DECISAO

HC 659195 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, apesar da pena imposta ser inferior a quatro anos (3 anos e 6 meses), a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que motivaram a majoração da pena-base, autoriza a manutenção de regime inicial mais gravoso e afasta a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELTON ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Art. 33, §§ 2.º E 3.º, Art. 44 E Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Art. 33, §§ 2.º E 3.º, Art. 44 E Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ELTON ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Adequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Efeito das circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, apesar da pena imposta ser inferior a quatro anos (3 anos e 6 meses), a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que motivaram a majoração da pena-base, autoriza a manutenção de regime inicial mais gravoso e afasta a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.