HC 1098091 - DECISAO

HC 1098091 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS STAVRAKAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Qualificadora Do Art.180 §1º, Pena Base, Art.59 Do Código Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena (art.44, §3º, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Qualificadora Do Art.180 §1º Pena Base Art.59 Do Código Penal Revisão Criminal +3 more

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Parties

MARCOS STAVRAKAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em precedente anterior