HC 910604 - DECISAO

HC 910604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação a autorizar a concessão da ordem nos...

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Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, § 3º, Cp), Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ônus Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, § 3º, Cp) Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ônus Da Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 negativa de desclassificação da conduta para o § 3º do art. 180 do Código Penal
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação a autorizar a concessão da ordem nos termos pretendidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.