HC 880673 - DECISAO

HC 880673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação recai sobre acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência do STJ; não há ilegalidade flagrante apta a justificar HC de ofício e a matéria exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado no writ; faltam elementos periciais para aplicação do princípio da insignificância e a jurisprudência admite o uso de maus antecedentes mesmo quando há condenações no período depurador.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, § 6º, Cp), Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Revisão Criminal, Competência (art. 105, Al. E, Cr), Justa Causa, Dolo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, § 6º, Cp) Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Revisão Criminal +4 more

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Parties

CARLOS CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação recai sobre acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência do STJ; não há ilegalidade flagrante apta a justificar HC de ofício e a matéria exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado no writ; faltam elementos periciais para aplicação do princípio da insignificância e a jurisprudência admite o uso de maus antecedentes mesmo quando há condenações no período depurador.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.