AREsp 1748371 - DECISAO

AREsp 1748371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de decisão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e a defesa não cumpriu o ônus de alegar a violação ao art. 619 do CPP; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RODOLFO LUCENA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 211)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação (art. 180 Cp) Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 211)

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Parties

RODOLFO LUCENA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 pretensão de substituição da pena com base no art. 44, § 3º do CP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de decisão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e a defesa não cumpriu o ônus de alegar a violação ao art. 619 do CPP; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.