HC 666059 - DECISAO

HC 666059 - DECISAO

O habeas corpus, quando oferecido em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, como a questão do período depurador de cinco anos não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não se pode suprir a instância para afastar a reincidência; mantida a reincidência na segunda fase, revela-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, do Código Penal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BENVINDO GOMES NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

BENVINDO GOMES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da reincidência e seus efeitos na substituição da pena
  3. 3 existência de período depurador de 5 anos entre condenação anterior e novo crime (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando oferecido em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, como a questão do período depurador de cinco anos não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não se pode suprir a instância para afastar a reincidência; mantida a reincidência na segunda fase, revela-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, do Código Penal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido