REsp 1943204 - DECISAO

REsp 1943204 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há elementos que justifiquem a valoração negativa dos antecedentes com base em condenações ou procedimentos não transitados em julgado, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ; por consequência, afastou a valoração negativa dos antecedentes e readequou a pena do recorrente, mantendo, entretanto, o regime inicial semiaberto e indeferindo a substituição ou suspensão da pena quando não preenchidos os requisitos legais.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes e readequar a pena.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração de maus antecedentes com base em condenações ou inquéritos não transitados em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal para substituição da pena
  3. 3 Regras de dosimetria e aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há elementos que justifiquem a valoração negativa dos antecedentes com base em condenações ou procedimentos não transitados em julgado, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ; por consequência, afastou a valoração negativa dos antecedentes e readequou a pena do recorrente, mantendo, entretanto, o regime inicial semiaberto e indeferindo a substituição ou suspensão da pena quando não preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes e readequar a pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes
  • Readequar a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa