REsp 1941379 - DECISAO

REsp 1941379 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que as tabelas de honorários da OAB não vinculam o magistrado e que o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (R$1.500,00 em primeiro grau e R$750,00 recursal, totalizando R$2.250,00) era adequado diante da atuação...

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Parties
Recorrente: KLEYTON SULLYVAN TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Honorários De Defensor Dativo, Ressalva Sobre Tabela De Honorários Da OAB, Súmula 568 Do STJ, Tema 984 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Honorários Advocatícios Receptação (art. 180, Cp) Honorários De Defensor Dativo Ressalva Sobre Tabela De Honorários Da OAB Súmula 568 Do STJ Tema 984 Do STJ

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Parties

KLEYTON SULLYVAN TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios do defensor dativo de acordo com a tabela da OAB/PR (art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94)
  2. 2 vinculação das tabelas de honorários da OAB ao arbitramento judicial
  3. 3 adequação do valor arbitrado em razão da atuação limitada do defensor dativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que as tabelas de honorários da OAB não vinculam o magistrado e que o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (R$1.500,00 em primeiro grau e R$750,00 recursal, totalizando R$2.250,00) era adequado diante da atuação limitada do defensor dativo; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 984) e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.