AREsp 1927032 - DECISAO

AREsp 1927032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem; por tais razões, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Apelante: CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art.180 Cp), Desclassificação Para Modalidade Culposa, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Receptação (art.180 Cp) Desclassificação Para Modalidade Culposa Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Súmula 284 STF +3 more

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Parties

CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 180, §3º do Código Penal e ao art. 489, §1º do CPC (desclassificação para modalidade culposa)
  2. 2 Violação ao art. 44, §3º do Código Penal e ao art. 489, §1º do CPC (substituição da pena privativa por restritiva de direitos)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo federal e por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a desclassificação (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem; por tais razões, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.