HC 695348 - DECISAO

HC 695348 - DECISAO

A decisão fundamenta-se em que a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, CP) foram comprovadas pelo conjunto probatório; o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar provas e fatos; a fixação do regime semiaberto está em consonância com a Súmula 269 do STJ e com o art. 33, §2º, "c", do CP em razão da reincidência; e a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostra cabível ante a ausência dos requisitos legais (art. 44 do CP) e pela não discussão específica na instância de origem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LINDOGER RODRIGUES GIRALDELLI ANTONIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Juliana Corte de Camargo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

LINDOGER RODRIGUES GIRALDELLI ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juliana Corte de Camargo

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial para condenado reincidente
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, CP) foram comprovadas pelo conjunto probatório; o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar provas e fatos; a fixação do regime semiaberto está em consonância com a Súmula 269 do STJ e com o art. 33, §2º, "c", do CP em razão da reincidência; e a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostra cabível ante a ausência dos requisitos legais (art. 44 do CP) e pela não discussão específica na instância de origem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.