HC 703534 - DECISAO

HC 703534 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELSON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ELSON DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se