HC 684113 - DECISAO

HC 684113 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade e a prática delitiva, a agravante foi afastada; mantida apenas a agravante da reincidência, com nova dosimetria que resultou em pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, por ser adequado ao caso.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência e prova da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade e a prática delitiva, a agravante foi afastada; mantida apenas a agravante da reincidência, com nova dosimetria que resultou em pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, por ser adequado ao caso.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa