HC 864255 - DECISAO

HC 864255 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 e nos arts. 33, §§ do Código Penal; o pedido de...

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Parties
Paciente: SÉRGIO FONSECA CHARBE; Paciente: WILSON ESTREMEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Regime Prisional, Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Regime Prisional Detração Da Pena +5 more

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Parties

SÉRGIO FONSECA CHARBE

Paciente

WILSON ESTREMEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso com base em circunstâncias judiciais
  3. 3 pedido de detração do tempo de prisão provisória para fins de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 e nos arts. 33, §§ do Código Penal; o pedido de detração não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem nos embargos, o que impede seu exame neste STJ por supressão de instância; ademais, mesmo com detração, o regime semiaberto permaneceria em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço da impetração