RHC 191268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (incluindo reincidência e cumprimento de pena, indicando periculosidade) e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL MARTINS NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +3 more

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Parties

DANIEL MARTINS NETO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de atipicidade da conduta (exame de provas)
  2. 2 legalidade do flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (incluindo reincidência e cumprimento de pena, indicando periculosidade) e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.