REsp 2113865 - DECISAO

DECISÃO

T rata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação n. 5018550-17.2021.4.04.7002/PR. Consta dos autos que o ora recorrido, ELIADH MATHEUS PORTELLA BOROCHOK, foi absolvido, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, 304, c/c o art. 299, todos do Código Penal. Interposta apelação pelo Ministério Público Federal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 197): PENAL. ART. 180 CAPUT DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 304 C/C ART. 299 AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Ausente prova suficiente do elemento subjetivo dos crimes de receptação e de uso de documento falso, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, em decorrência, a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 180 e 304, c/c o art. 299, todos do Código Penal, bem como ao art. 156 do Código de Processo Penal. Afirmou que, no caso, "além das provas constantes dos autos, as circunstâncias que envolvem o fato apurado permitem verificar que o réu sabia que o automóvel era produto de crime, devendo, assim, ser condenado pela prática do delito do artigo 180 do Código Penal. Em complementação, partindo da premissa de que o apelado tinha conhecimento de que o veículo que conduzia era produto de crime anterior, não há outra conclusão a não ser a de que ele também tinha conhecimento de que a correspondente documentação do veículo era falsa" (e-STJ fl. 210). Ao final, requereu o provimento do recurso especial para condenar o recorrido pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e uso de documento falso (art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do CP). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 233/241). É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de condenação do recorrido pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e uso de documento falso (art. 304, c/c o art. 299 , ambos do CP), verifica-se que o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, constatou, no julgamento do recurso de apelação, não haver provas suficientes para a condenação. Confira-se (e-STJ fls. 194/196): Consoante se infere, a sentença examinou com precisão e acuidade todas as questões submetidas ao juízo de primeiro grau, não se desincumbindo a acusação, em suas razões recursais, de contrastar os elementos probatórios e as conclusões do magistrado. Conforme assentado no decisum, em que pese o contexto em que apreendido o veículo, inexiste provas ou elementos seguros a comprovar que o acusado tinha conhecimento da proveniência ilícita do veículo e da falsificação do respectivo documento. Não se olvida que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). Conquanto inexistam elementos seguros acerca da origem do veículo, a prova oral produzida nas ações penais relacionadas sustenta a versão defensiva, no sentido de que o réu recebeu o carro de Rodrigo Rodrigues de Oliveira, para quem trabalhava e tinha relação de amizade, assim como acreditava que o bem pertencia a Rodrigo, pois estava junto com Rodrigo, quando ele recebeu o veículo de um casal em agosto/2019. Como referido na sentença, no interrogatório na Ação Penal nº 5017947-12.2019.4.04.7002, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Elton Rodrigues de Oliveira confirmaram que Eliadh Matheus Portella Borochok é amigo da família, que por estarem com os nomes "sujos" Eliadh alugou em seu nome o veículo em que Rodrigo viajava, bem assim que o réu trabalhava (tocando/cantando) no bar de propriedade de Rodrigo (evento 18, VIDEO2, evento 18, VIDEO4). Nos autos da Ação Penal nº 5017947-12.2019.4.04.7002 (evento 18, VIDEO3) o réu confirmou que conduzia o veículo HB20, cor cinza, placas BBU1326, porém desconhecia que era produto de crime (furto), que foi Rodrigo quem lhe contratou para conduzir o automóvel carregado com 14 caixas de cigarros de Foz do Iguaçu/PR até Imbituba/PR; que recebeu o veículo em Imbituba, com os bancos, que estes foram retirados em Foz do Iguaçu e que Rodrigo indicou aonde estavam os documentos para utilizar em caso de ser abordado. O acusado afirmou, também, que por ser amigo de Rodrigo e trabalhar no seu bar, cantando, aceitou a proposta para conduzir o veículo a fim de transportar os cigarros, que a despeito de saber ilícita esta conduta, aceitou fazer o transporte, porque Rodrigo lhe afirmou que se fosse abordado, no máximo pagaria uma multa e não seria preso, porque o crime de contrabando é afiançável. Disse que foi motivado a aceitar transportar os cigarros pelo valor que Rodrigo lhe pagaria, no caso, R$ 1.000 (mil reais), e pelo fato de Rodrigo pensar em obter capital para investir no acusado, que trabalha na atividade de cantor, fazendo shows na cidade. Afirmou que no seu interrogatório, no inquérito, a versão que deu dos fatos foi a pedido de Rodrigo a fim de isentá-lo da culpa, pois em liberdade poderia ajudar o acusado. Diferentemente das comuns apreensões de contrabando, não se trata de um veículo entregue por ocasião do transporte, em local passível de gerar suspeita, por um desconhecido, etc. Ademais, como apontado na sentença, a verificação das alterações dos sinais identificadores do veículo era complexa, ou seja, não se limitava ao exame superficial e normal, de mero confronto e exame das placas. Ser o réu contratado para transportar mercadorias ilícitas (cigarros) e ter sido flagrado conduzindo veículo proveniente de furto, realmente, são fortes indícios, não porém suficientes para o juízo condenatório. E na ausência de provas seguras, impõe-se a observação do princípio in dubio pro reo. Diante da incerteza de que o acusado agiu com dolo, impõe-se a confirmação da sentença que absolveu o réu da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso, forte no artigo 386, VII do CPP, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Dessa forma, a absolvição encontra-se devidamente fundamentada, e a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO REPARADO EM QUASE SUA TOTALIDADE. TEMA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. "O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). 2. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de condenação dos recorridos, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 3. A teor da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 4. "O art. 92, I, do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a perda da aposentadoria e, por se tratar de norma penal punitiva, não admite analogia in malam partem" (AgInt no REsp 1.529.620/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no REsp 1710029/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o propósito recursal implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1334090/AC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 23/11/2018, grifei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instância ordinária, soberana na análise da prova, firmou compreensão de que não haveria nos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de concussão, de modo que rever tal posicionamento demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1637017/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018, grifei.)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA