HC 863074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de JONATHAN SALAZAR SUAREZ (ou JHONATAN SALAZAR SUAREZ), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do Apelação Criminal n. 1500371-70.2019.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 20 dias-multa por ter praticado o delito tipificado no art. 180 do Código Penal - CP (receptação). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 25/34. No presente writ, a defesa alega que o juízo sentenciante aumentou a pena- base na primeira fase da dosimetria, no vetor personalidade, em decorrência de condenações transitadas em julgado, o que contraria a jurisprudência dominante. Relata que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao paciente e que as instâncias ordinárias se basearam na gravidade abstrata do delito para fixar o regime inicial mais gravoso. Afirma, ainda, que o paciente possui todos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Busca o afastamento do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 44/45. Informações prestadas às fls. 55/76. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer de fls. 78/82. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. O Tribunal de Justiça manteve a majoração da pena-base, sob os seguintes fundamentos: "A pena-base foi majorada em 1/2, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que, "depois de ser beneficiado com a liberdade provisória neste feito, o réu foi preso outras cinco vezes, ostenta duas condenações por furto, proferidas pelas 01ª VC e 18ª VC e, atualmente, está preso preventivamente por roubo de celular, em processo que tramita perante a 01ª VC de Itaquaquecetuba, tudo a evidenciar que possui personalidade altamente desvirtuada, voltada à criminalidade" (fls. 198), perfazendo, definitivamente, à míngua de outras causas modificadoras, 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no piso legal. Em que pese a argumentação defensiva, o aumento está justificado e a fração utilizada é adequada, uma vez que o réu demonstra total desprezo pelas instituições penais. Os envolvimentos criminais apontados pelo r. Juízo a quo não servem à caracterização de antecedentes criminais, mas são elementos concretos que demonstram, com clareza, sua personalidade desvirtuada, voltada à prática criminosa." (fls. 32/33) A circunstância judicial relacionada à personalidade do agente "vem a ser a índole, o caráter, as qualidades morais, a pessoa do agente diante da ordem social. Diz respeito, em certa medida, a padrões comportamentais característicos e previsíveis que cada pessoa desenvolve, de modo consciente ou inconsciente, como forma ou estilo de vida. No contexto da personalidade, representa-se um ajuste entre as pulsões e necessidades internas, e os controles que limitam e regulam sua expressão. Funciona para manter um relacionamento estável e recíproco entre a pessoa e seu ambiente, constituindo uma combinação de defesas do ego. Pode ser conceituada como o conjunto de hábitos que caracterizam a pessoa em sua maneira de viver cotidianamente. Compõe-se de aspectos (virtudes ou vícios) que integram a própria natureza humana, ao seu ser e agir" (PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte geral (arts. 1º a 120) - 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 765). Dessa forma, a expressão "personalidade voltada para o cometimento de crimes" não é fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base, sob o risco de ferir "o princípio constitucional da presunção de inocência, a míngua da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que atribua ao agente a autoria em outra prática delituosa anterior ou quiçá, na hipótese da existência de decisão definitiva, poderemos, inclusive, estar incorrendo em bis in idem, frente à possibilidade de tal situação já ter sido valorada como antecedente criminal, ou até mesmo para configurar a circunstância agravante da reincidência" (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - 8ª ed. - 2ª tiragem - Salvador: Juspodivm, 2014. p. 131). Desse modo, assiste razão à defesa, dev endo ser afastada a valoração negativa da personalidade do agente. Assim, passo ao recálculo da reprimenda. Na primeira fase, desconsidero a circunstância judicial negativa referente à personalidade do agente, fixando a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, tornando-a definitiva nesse patamar, uma vez ausentes agravantes, atenuantes, ou qualquer outra causa de aumento ou de diminuição. Por fim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade do paciente, fixo o regime inicial aberto e substituo a pena corporal por uma medida restritiva de direitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano de reclusão, no regime aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída pelo Juízo da Execução, além de 10 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA