HC 912143 - DECISAO

HC 912143 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser via inadequada para o reexame de matéria fática; subsidiariamente, ao analisar o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal, tendo as instâncias ordinárias comprovado, pelas provas e depoimentos, o consentimento do morador e a situação de flagrante, de modo que a busca e apreensão e as provas dela decorrentes são lícitas, impondo-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUCAS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art.180 Cp), Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art.180 Cp) Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Fundadas Razões +1 more

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Parties

DOUGLAS LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão domiciliar
  2. 2 validade do ingresso policial com consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser via inadequada para o reexame de matéria fática; subsidiariamente, ao analisar o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal, tendo as instâncias ordinárias comprovado, pelas provas e depoimentos, o consentimento do morador e a situação de flagrante, de modo que a busca e apreensão e as provas dela decorrentes são lícitas, impondo-se a denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se