AREsp 2481213 - DECISAO

AREsp 2481213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de existência de prova suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal como reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de existência de prova suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.