HC 914868 - DECISAO

HC 914868 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundada suspeita para a abordagem — os guardas civis avistaram o veículo, consultaram o emplacamento que constava como subtraído, o acusado tentou evadir-se e não comprovou a propriedade/documentação — de modo que a busca e as provas decorreram de atuação legítima; além disso, não se admite reapreciação de matéria probatória em habeas corpus para absolver o réu.

Parties
Paciente: ELIAS FRANCISCO GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Abordagem E Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova (art. 157, Cpp), Reconhecimento Das Guardas Civis Municipais
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Abordagem E Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Prova (art. 157, Cpp) Reconhecimento Das Guardas Civis Municipais

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Parties

ELIAS FRANCISCO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do CPP relativa à legalidade da busca e da apreensão
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem por guardas civis municipais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundada suspeita para a abordagem — os guardas civis avistaram o veículo, consultaram o emplacamento que constava como subtraído, o acusado tentou evadir-se e não comprovou a propriedade/documentação — de modo que a busca e as provas decorreram de atuação legítima; além disso, não se admite reapreciação de matéria probatória em habeas corpus para absolver o réu.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.