AREsp 2458992 - DECISAO

AREsp 2458992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o pedido de desclassificação exigiria o reexame do contexto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: ALEXANDRO JOSE DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Receptação Qualificada (art. 180, § 2º, Desclassificação Penal, Continuidade Delitiva (art. 71, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação (art. 180, Cp) Receptação Qualificada (art. 180, § 2º, Cp) Desclassificação Penal Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRO JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedação ao revolvimento de provas
  3. 3 Alegada violação ao art. 180, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o pedido de desclassificação exigiria o reexame do contexto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.