HC 782666 - DECISAO

HC 782666 - DECISAO

O habeas corpus, quando usado como substituto de recurso ou de revisão criminal, é inadequado salvo em presença de flagrante ilegalidade; não identificando-se, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, a impetração não pode ser conhecida e o pedido não pode ser acolhido.

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Parties
Paciente: VICTOR CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Confissão Espontânea +2 more

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Parties

VICTOR CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de análise de insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria e aplicação de atenuante por confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando usado como substituto de recurso ou de revisão criminal, é inadequado salvo em presença de flagrante ilegalidade; não identificando-se, de plano, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, a impetração não pode ser conhecida e o pedido não pode ser acolhido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.