HC 905179 - DECISAO

HC 905179 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, e, analisando o mérito de ofício, verificou-se que a busca pessoal não é nula, por haver fundada suspeita e contexto fático que amparam a atuação policial nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP e da jurisprudência citada, afastando-se o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: VICTOR IVO GONÇALVES DIAS; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Do Flagrante, Competência E Prevenção Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Do Flagrante Competência E Prevenção Jurisprudencial

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Parties

VICTOR IVO GONÇALVES DIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 240 §2º e 244 do CPP à busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, e, analisando o mérito de ofício, verificou-se que a busca pessoal não é nula, por haver fundada suspeita e contexto fático que amparam a atuação policial nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP e da jurisprudência citada, afastando-se o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.