AREsp 2560990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente motivada por fatores concretos (maus antecedentes, reincidência, intermunicipalidade do crime e elevado valor do bem receptado), não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar intervenção do STJ na dosimetria; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EMIDIO DE SOUZA AZEVEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Frações Para Exasperação Da Pena Base (1/2 Vs 1/6), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Stj), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Frações Para Exasperação Da Pena Base (1/2 Vs 1/6) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Stj) Súmula 568 Do STJ

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Parties

EMIDIO DE SOUZA AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal pela elevação da pena-base em 1/2 sem fundamentação idônea
  2. 2 se existe direito subjetivo do réu à adoção de fração específica (1/6) para exasperação da pena-base
  3. 3 controle da dosimetria da pena pelo STJ perante a discricionariedade vinculada do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente motivada por fatores concretos (maus antecedentes, reincidência, intermunicipalidade do crime e elevado valor do bem receptado), não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar intervenção do STJ na dosimetria; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.