AREsp 2567249 - DECISAO

AREsp 2567249 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, o agravamento não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação específica...

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Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (reconsideração Monocrática E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), ANPP (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) ANPP (art. 28 a Do Cpp)

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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (reconsideração Monocrática E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, o agravamento não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 526-527, tornando-a sem efeito
  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo