AREsp 2554810 - DECISAO

AREsp 2554810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre silêncio, desclassificação e insignificância não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211 STJ), o fundamento relativo à inexistência de necessidade de perícia não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283 STF) e a alteração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Nulidade Por Cerceamento De Defesa/silêncio No Momento Da Prisão, Ausência De Perícia, Desclassificação Para Crime Culposo, Princípio Da Insignificância, Pré Questionamento, Súmulas E Repercussões Obstativas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Nulidade Por Cerceamento De Defesa/silêncio No Momento Da Prisão Ausência De Perícia Desclassificação Para Crime Culposo Princípio Da Insignificância Pré Questionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 180, caput e § 3º, do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 157 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade por não oportunização de silêncio no momento da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre silêncio, desclassificação e insignificância não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211 STJ), o fundamento relativo à inexistência de necessidade de perícia não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283 STF) e a alteração da conclusão sobre o conhecimento do origem ilícita da mercadoria implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.