AREsp 2714513 - DECISAO

AREsp 2714513 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça (Súmula 269/STJ) quanto à possibilidade de regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos; não se demonstra divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial, e aplica-se a Súmula 568 que autoriza o relator a negar provimento quando houver entendimento dominante.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp), Reincidência, Súmulas 269 E 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp) Reincidência Súmulas 269 E 568/stj

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 33 do Código Penal
  2. 2 qualificação da receptação (dolosa vs culposa)
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça (Súmula 269/STJ) quanto à possibilidade de regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos; não se demonstra divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial, e aplica-se a Súmula 568 que autoriza o relator a negar provimento quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.