HC 934765 - DECISAO

HC 934765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a manutenção do regime fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a omissão sobre a substituição da pena configura supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ICARO STEFFANO MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Penas Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

ICARO STEFFANO MOURA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 omissão sobre a substituição da pena e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a manutenção do regime fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a omissão sobre a substituição da pena configura supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.