HC 933483 - DECISAO

HC 933483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o Ministério Público demonstraram, com base em elementos constantes nos autos e no SEEU, que o acusado possui condenações anteriores por crimes graves e estava foragido, circunstâncias que configuram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a...

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Parties
Paciente / Denunciado: Valdine da Silva Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Mateus/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação (art.180 Cp), Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Risco De Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes / Condenações Anteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art.180 Cp) Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Risco De Reiteração Delitiva Maus Antecedentes / Condenações Anteriores

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Parties

Valdine da Silva Oliveira

Paciente / Denunciado

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Mateus/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Existência de risco concreto de reiteração delitiva que justifique prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o Ministério Público demonstraram, com base em elementos constantes nos autos e no SEEU, que o acusado possui condenações anteriores por crimes graves e estava foragido, circunstâncias que configuram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública; assim, a fundamentação do decreto prisional foi considerada idônea.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.