HC 945587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO TAVARES LEOPOLDINO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0015392-98.2021.8.19.0014, relator o Desembargador Luiz Zveiter). Consta dos autos que, no primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 418/422), o paciente foi absolvido da prática do delito tipificado no art. 180 do Código Penal (receptação). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs apelação, à qual o Tribunal de origem deu provimento para condenar o paciente às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 23/25): APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM O ACUSADO EMPURRANDO UMA MOTOCICLETA HONDA DE COR VERMELHA. APÓS ABORDAGEM CONSTATARAM QUE A MOTOCICLETA SERIA PRODUTO DE FURTO, OCORRIDO EM 16/06/2021, DOIS DIAS ANTES DOS FATOS. O APELADO NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DA MOTOCICLETA, AFIRMOU APENAS TER ADQUIRIDO A MOTO EM UM BAZAR DO FACEBOOK (REDE SOCIAL) EM TROCA DE UM AUTOMÓVEL MODELO GOL, NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), UM CORDÃO DE PRATA, NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) E MAIS A QUANTIA DE R$1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS), TOTALIZANDO O VALOR DA MOTOCICLETA EMR$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS NOS AUTOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECUPERADO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. É CEDIÇO QUE NOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, SABE-SE QUE A PESSOA QUE É SURPREENDIDA NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DE CRIMEASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A ADQUIRIUDEBOA-FÉ, ISTO É, QUE A RECEBEU SEM SABER OU SEM DESCONFIAR DA SUA ORIGEM ESPÚRIA. NO CASO PRESENTE, O APELANTE NÃO CONSEGUIU DESINCUMBIR-SE DE TAL ÔNUS, HAJA VISTA QUE NADA TROUXE AOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE REALMENTE AGIA DE BOA-FÉ. ADEMAIS, SABE-SE QUE O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME, OU SEJA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, É QUESTÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE ESTÁGIO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO. ASSIM É QUE, NA RECEPTAÇÃO, DIANTE DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO, APROVA DO DOLO ESPECÍFICO É CIRCUNSTANCIAL E INDICIÁRIA, EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO E DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE, POIS, CASO CONTRÁRIO, JAMAIS SE PUNIRIA ALGUÉM DE FORMA DOLOSA, SALVO QUANDO CONFESSADO O RESPECTIVO COMPORTAMENTO. ASSIM, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, OU MESMO QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, É SEGURA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DESCRITO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. No presente writ, em síntese, a defesa suscita as seguintes teses: (a) deve ser restabelecida a sentença absolutória, em virtude da ausência de demonstração do dolo específico do réu, pois, "ao analisar brevemente os depoimentos prestados no juízo de primeiro grau, é possível perceber que o Paciente não teve o conhecimento prévio de que estava adquirindo, recebendo e conduzindo moto subtraída (furto) nos dias anteriores a sua compra, visto que o seu desconhecimento da ilicitude do bem o fez agir normalmente perante a autoridade policial durante a abordagem, sem demonstrar nervosismo e afirmando que a moto era de sua propriedade, na época, tinha cópia do documento do veículo" (e-STJ fl. 10); (b) "como não foi feito o exame de corpo de delito na moto para atestar o seu valor de mercado, há que se falar em nulidade por falta de formalidade, nos termos do artigo 564, III, "b", do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 12); (c) subsidiariamente, deve ser "reconhecido o delito de receptação em sua modalidade culposa, tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal, com a consequente absolvição do Paciente ante a ausência de aditamento à denúncia por parte do órgão acusador" (e-STJ fl. 13); (d) caso mantida a condenação, o regime inicial de cumprimento da pena aplicável ao caso concreto é o semiaberto, uma vez que "o Tribunal não fundamentou o motivo pelo qual estava fixando o regime fechado já que aplicou a reprimenda no mínimo legal por considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e reconhecendo a reincidência na segunda fase da dosimetria" (e-STJ fl. 15); (e) deve ser reconhecido o direito à detração penal, pois, "ainda que não seja competência do juízo de conhecimento analisar lapso temporal de progressão de regime, mas sim do juízo da execução penal, verifica-se, de plano, que o tempo preso provisoriamente de 9 (nove) meses configurou como pena cumprida em 65% em regime fechado sem ter o direito de progredir para o semiaberto e, posteriormente, o aberto" (e-STJ fl. 18); e (f) "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é socialmente recomendável, e o caso se enquadra no artigo 44, §3º, do Código Penal" (e-STJ fl. 20). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 668/671). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso deste se conheça, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 714/718). É o relatório. Decido. Na espécie, a condenação do paciente transitou em julgado em 16/2/2024. Em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Penso ser este o caso do presente writ, contudo apenas no que se refere ao regime prisional fixado. Com efeito, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ocorre que, no caso, conquanto a reprimenda tenha sido fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão em vista da reincidência do paciente, tem-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse contexto, há ilegalidade flagrante em vista da fixação do regime prisional mais gravoso, já que o regime a ser adotado, na espécie, seria o semiaberto, ante o teor da Súmula n. 269/STJ, segundo a qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Nesse mesmo sentido: EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 3º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. REGIME SEMIABERTO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAI S GRAVOSO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 1.1. Embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de detenção, a existência de reincidência e maus antecedentes justifica de forma idônea a imposição de regime semiaberto e a não substituição da pena restritiva de liberdade em penas restritivas de direitos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.481.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento, de modo a fixar o regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp n. 2.570.527/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto em benefício do paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA