AREsp 2525607 - DECISAO

AREsp 2525607 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, concluiu que o Tribunal de origem incorreu em mutatio libelli ao condenar por receptação com base em circunstâncias não descritas na denúncia (ausência do elemento subjetivo da ciência), o que não é admissível em segundo grau conforme Súmula n....

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Parties
Recorrente: LINITER ATANAEL SILVA (ou LINNIKER ATANAEL SILVA); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a absolvição do recorrente.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, Cp) Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LINITER ATANAEL SILVA (ou LINNIKER ATANAEL SILVA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em grau de apelação
  2. 2 vedação à mutatio libelli em segunda instância segundo a Súmula n. 453/STF
  3. 3 ausência, na denúncia, do elemento subjetivo do crime de receptação (ciência da origem ilícita)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, concluiu que o Tribunal de origem incorreu em mutatio libelli ao condenar por receptação com base em circunstâncias não descritas na denúncia (ausência do elemento subjetivo da ciência), o que não é admissível em segundo grau conforme Súmula n. 453/STF; por conseguinte, a absolvição do recorrente foi determinada, com fundamento na impossibilidade de modificar a imputação com acréscimo de fatos não narrados na peça acusatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a absolvição do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para determinar a absolvição do recorrente.
  • Publicar-se.