RHC 195911 - DECISAO

RHC 195911 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória nos autos de Ação Penal Originária que condenou o paciente pelos arts. 180 e 311 do Código Penal; ante a formação de novo título judicial e tendo em vista o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, houve perda do objeto,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de sentença (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Custódia Cautelar, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade presumida da busca pessoal e das provas obtidas em flagrante
  2. 2 existência de justa causa para a abordagem policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória nos autos de Ação Penal Originária que condenou o paciente pelos arts. 180 e 311 do Código Penal; ante a formação de novo título judicial e tendo em vista o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, houve perda do objeto, tornando desnecessária a análise meritória do pleito de liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de sentença (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.