HC 950420 - DECISAO

HC 950420 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se constrangimento ilegal relativo à expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. Em face da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417, a ordem deve ser concedida para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, observando-se a nova orientação do CNJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOMINGUES GUIMARAES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia Conforme Resolução N. 474/cnj
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56 Do STF, Regime Semiaberto, Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução N. 474/2022 Do CNJ +3 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DOMINGUES GUIMARAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia Conforme Resolução N. 474/cnj

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem intimação prévia do sentenciado
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução n. 474 do CNJ (alteração do art. 23 da Resolução n. 417)
  3. 3 Observância da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se constrangimento ilegal relativo à expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. Em face da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417, a ordem deve ser concedida para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, observando-se a nova orientação do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.